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O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

O que é ordem pública no sistema de justiça criminal brasileiro?

 

Autores:

Cristina Maria Zackseski

Patrick Mariano Gomes

 

Resumo:

 

Um dos conceitos mais controvertidos no âmbito da justiça criminal é o de ordem pública.  Neste texto apresentam-se as duas faces desta moeda que são, de um lado, o uso que se faz desse conceito nos procedimentos judiciais – especialmente na decretação de prisões preventivas a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal –, e de outro, as características que o conceito assume no âmbito da segurança pública, em especial no período posterior à Constituição Federal de 1988.


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